Questão 3330877

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330877

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba


A Lei de Crimes Ambientais tipifica diversas condutas como infrações administrativas, sujeitas à fiscalização do poder público. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I.Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano constitui infração administrativa e crime, sendo a pena aumentada se o ato for realizado em monumento tombado em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.

II.A prática de grafite, quando realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio e com o consentimento do proprietário, não constitui crime.

III.A multa simples por infração ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3330877
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