Questão 3330871 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2025

Questão

ID 3330871

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Um engenheiro contratado por um consórcio público está elaborando o plano de investimentos necessários para o cumprimento das metas de universalização dos serviços de saneamento básico, conforme determina a Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020.

Com base nessas diretrizes legais, as metas obrigatórias a serem atingidas até o ano de 2033, em todo o território nacional, referem-se, principalmente, a:

Alternativa A:
garantir que, no mínimo, 90% da população tenha acesso a serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Alternativa B:
atender 99% da população com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Alternativa C:
fornecer água potável para 100% da população rural e urbana, sem obrigação relativa ao esgotamento sanitário.
Alternativa D:
ampliar o acesso à água potável para, pelo menos, 80% da população, e garantir a coleta e o tratamento de esgoto para, no mínimo, 60%, respeitando a disponibilidade orçamentária local.
Alternativa E:
assegurar o fornecimento universal de todos os quatro componentes do saneamento básico - água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem - em áreas urbanas com mais de 50 mil habitantes.

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