Questão 3330865

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3330865

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

Com base na Lei nº 9.605/1998 e em suas alterações, quanto ao tratamento penal e administrativo das infrações ambientais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O crime ambiental praticado por pessoa jurídica será automaticamente imputado ao seu representante legal, independentemente da apuração de culpa ou dolo.
Alternativa B:
As sanções administrativas previstas na lei exigem decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas, desde que tenha havido infração direta à norma administrativa.
Alternativa D:
As penalidades administrativas por infrações ambientais podem ser aplicadas cumulativamente, considerando-se a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
Alternativa E:
A multa simples é a penalidade prioritária para infrações ambientais, e sua aplicação impede a adoção de outras medidas de caráter penal ou civil.

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