Questão 3330862

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330862

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em

Alternativa A:
executar diretamente obras de infraestrutura hídrica, como barragens, canais de irrigação e sistemas de abastecimento.
Alternativa B:
fiscalizar o uso da água, aplicando multas e sanções administrativas aos infratores.
Alternativa C:
outorgar os direitos de uso de recursos hídricos bem como regulamentar e fiscalizar os seus usos.
Alternativa D:
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
Alternativa E:
emitir licenças ambientais específicas para atividades que utilizem ou impactem os recursos hídricos.

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