Questão
ID 3330843Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho
Segundo a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO condiz com pena restritiva de direitos.