Questão
ID 333084Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Aditamento Espontâneo (Cpp, Art. 384, Caput) e Provocado (Cpp, Art. 384, § 1º), Emendatio Libelli na 2ª Instância
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.