Questão
ID 333077Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decretação (Ou Manutenção) da Prisão Preventiva ou das Medidas Cautelares Diversas da Prisão na Sentença Condenatória, Efeitos Penais, Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será