Questão
ID 3330767Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece um instrumento fundamental de gestão que visa autorizar o direito de uso da água para uma determinada finalidade, como captação para abastecimento público ou lançamento de efluentes. Qual é o nome deste instrumento?