Questão 333074

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (açãoprivada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.

Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal podeabsolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.

O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisõesjudiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.

A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação teráefeito suspensivo, preservando-se o princípio da presunção de inocência.

Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressadisposição legal.