Questão 3330721

As ETEs são instalações que podem ter o licenciamento ambiental facilitado, haja vista o benefício de ter mais impactos ambientais positivos que superam todos os negativos.

Um empreendimento que ultrapasse a jurisdição de um município A, e cuja área de instalação ocupe uma parte em outro município B, deve obter a sua licença ambiental no município que contém mais do que 51% da área concentrada em seu território. Em último caso, se houver igualdade técnica da área, deve obter sua licença ambiental na jurisdição estadual.

O licenciamento das áreas de exploração de petróleo na costa da Amazônia paraense é de atribuição da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).

O IBAMA é o principal órgão executor do SISNAMA no Brasil e é responsável por conceder as licenças ambientais de competência da União.

A Agência Nacional de Águas tem competência e autonomia para decidir o licenciamento ambiental de rios e corpos hídricos que ultrapassem a jurisdição de dois ou mais estados.