Questão 3330714

A Licença Prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, desde que o projeto básico já contenha todas as medidas mitigadoras e compensatórias detalhadas, sendo sua validade vinculada à imediata obtenção da Licença de Instalação (LI) em um prazo máximo de 180 dias.

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a competência para o licenciamento ambiental é sempre supletiva, ou seja, o órgão ambiental de nível superior (União ou Estado) só atuará se o órgão de nível inferior (Estado ou Município) não possuir capacidade técnica ou não se manifestar no prazo legal.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos de avaliação prévia e obrigatória, sendo que o RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica especializada e sigilosa, e sua divulgação pública só é permitida após a concessão da LP.

A Licença de Operação (LO) é o documento que autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores e das medidas de controle ambiental, possuindo prazo de validade de no mínimo 4 e no máximo 10 anos, conforme a natureza do empreendimento e o plano de controle ambiental.

A participação pública no processo de licenciamento ambiental, por meio de audiências públicas, é um direito da coletividade e um dever do órgão ambiental, sendo exigida para todos os processos de licenciamento, independentemente da necessidade de EIA/RIMA, visando a transparência e a legitimidade da decisão.