Questão
ID 333071Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Absolvição Sumária, Fundamentos da Sentença Absolutória, Presunção de Inocência e Regra Probatória
Ano: 2014 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No procedimento comum, dispõe o Estatuto Processual Penal, que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente.