Questão 3330704 de Direito Ambiental - AMEOSC 2025

Questão

ID 3330704

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da tríplice responsabilidade por danos ao meio ambiente, permitindo que os infratores sejam punidos de forma independente nas esferas administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas possui fundamentos, procedimentos e consequências distintas. A respeito da natureza da responsabilidade em cada uma dessas esferas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Na esfera cível, o degradador pode ser condenado a reparar o dano ou a pagar uma indenização, mas a legislação veda a aplicação cumulativa das duas sanções para o mesmo fato.
Alternativa B:
A aplicação de sanções nas três esferas (administrativa, civil e penal) pelo mesmo dano ambiental é considerada uma violação ao princípio do non bis in idem (proibição de dupla punição).
Alternativa C:
Na esfera administrativa, a principal sanção aplicada é a pena privativa de liberdade, que pode ser substituída por medidas como demolição de obra ou suspensão de atividades.
Alternativa D:
Na esfera cível, a responsabilidade do infrator é objetiva, o que significa que a obrigação de indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente independe da comprovação de culpa.

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Questão 3330704

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