Questão 3330675

Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos e médios empreendimentos, atividades similares e vizinhos, ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades, com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

Nos casos de exploração de minerais classe II, na hipótese de dispensa de apresentação do EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental (RCA), elaborado de acordo com as diretrizes do órgão ambiental competente.

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) a exploração econômica de madeira ou lenha, em áreas acima de 1000 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental.

Adutoras, estações de tratamento e obras civis ligadas ao abastecimento público de água potável, estão sujeitas ao licenciamento simplificado (LAS) por serem consideradas obras de utilidade pública.