Questão
ID 3330660Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Pnmc)
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Paraíba do Sul
O art. 3º da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, Lei nº 12.187/2009, estabelece princípios e diretrizes para as ações de enfrentamento das alterações climáticas. Dentre as disposições, está previsto que: