Questão
ID 3330659Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, opcional para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II. A inscrição no CAR é facultativa para propriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais.
III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
IV. O cadastramento no CAR serve como título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
V. A inscrição no CAR deve ser realizada, exclusivamente, no órgão ambiental distrital competente.
Está correto o que se afirma em: