Questão 3330652

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330652

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá

A regulação da atividade pesqueira no Brasil envolve a obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o cumprimento de atos administrativos específicos. Considerando as exigências legais, a atuação regular de um pescador profissional com embarcação exige:

Alternativa A:
Apenas o credenciamento do pescador no órgão estadual competente, dispensando a inscrição no RGP e qualquer tipo de licença.
Alternativa B:
A posse de uma concessão emitida exclusivamente para embarcações industriais, desde que operem em águas jurisdicionais da União.
Alternativa C:
Unicamente uma autorização de operação, sendo a inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) facultativa em casos de pesca artesanal.
Alternativa D:
A obtenção de licença específica para o pescador e autorização da embarcação, precedidas de inscrição no RGP conforme regulamento.

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