Questão 3330645

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330645

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá

Com base no conteúdo do Art. 11-A da Lei n.º 12.651 e seus parágrafos sobre a utilização sustentável da Zona Costeira, especialmente no que se refere à exploração de apicuns e salgados para fins de carcinicultura e salinas, a legislação ambiental determina que:

Alternativa A:
Os empreendimentos com área inferior a 50 hectares estão dispensados da apresentação de EPIA-RIMA, mesmo que causem significativa degradação ambiental.
Alternativa B:
As atividades implantadas após 22 de julho de 2008, em apicuns e salgados, podem ser regularizadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental federal.
Alternativa C:
A ocupação de apicuns e salgados só será permitida mediante licenciamento, salvaguarda dos manguezais, respeito às comunidades locais e cumprimento rigoroso de efluentes.
Alternativa D:
A licença ambiental para uso de apicuns e salgados terá validade de cinco anos, sendo renovada automaticamente caso não haja infrações ambientais.

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