Questão 3330640

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330640

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá

A legislação ambiental estabelece deveres e restrições quanto à proteção da vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), assegurando a função ecológica desses espaços e impondo obrigações que transcendem a titularidade da terra. Nesse contexto, os dispositivos legais preveem que:

Alternativa A:
A intervenção em APP poderá ser regularizada posteriormente, independentemente de o imóvel estar inserido em área urbana consolidada ou atender critérios socioeconômicos.
Alternativa B:
O acesso de pessoas e animais às APPs deve ser precedido de autorização ambiental, mesmo quando se tratar de atividade de baixo impacto.
Alternativa C:
A obrigação de recomposição da vegetação em APP suprimida tem natureza real, vinculando o imóvel e sendo transmitida ao sucessor
Alternativa D:
A supressão de vegetação em APP para obras habitacionais será sempre permitida, desde que haja contrapartida ambiental previamente estabelecida.

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Questão 3330640

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