Questão
ID 333064Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman, Resolução CFP Nº 011/2019 - Código de Processamento Disciplinar (CPD), Resolução Nº 325/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Bertioga
O Código de Processamento Disciplinar é o instrumento que estabelece os procedimentos a serem seguidos quanto à representação ética. A Resolução CFP 11/2019, Normas Gerais, artigo 15, estabelece que os processos investigativos e disciplinares terão caráter sigiloso. O inciso 5o do mesmo artigo determina que a mera informação a respeito da existência de processo disciplinar, das partes envolvidas, da fase processual ou do provimento ou desprovimento de eventual recurso julgado pelo Conselho Federal de Psicologia, sem referência ao seu conteúdo, não caracteriza desobediência ao disposto neste artigo.
A afirmação acima está: