Questão 3330617

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330617

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 15.190/2025 — Licenciamento Ambiental

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

Com base nas atualizações da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e seus impactos sobre o setor de mineração, assinale a opção compatível com a legislação vigente.

Alternativa A:
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser utilizada para qualquer tipo de empreendimento minerário, desde que haja compensação ambiental.
Alternativa B:
A Licença Ambiental Especial (LAE) permite o licenciamento automático de projetos minerários em áreas sensíveis.
Alternativa C:
A manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e da Fundação Palmares não é obrigatória em processos de licenciamento que envolvam comunidades tradicionais não tituladas.
Alternativa D:
Projetos minerários de grande porte, como barragens de rejeitos, não podem ser licenciados por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mesmo que estejam fora de áreas sensíveis.
Alternativa E:
A nova legislação elimina a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para empreendimentos estratégicos.

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