Questão 3330613

Visa à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de apenas indenizar os danos causados, isentandoos da obrigação de recuperar o meio ambiente.

Tem como um dos objetivos compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Determina que as atividades empresariais públicas ou privadas ficam isentas de cumprir as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Estabelece que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente não precisam considerar os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.