Questão 3330594

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330594

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A legislação ambiental brasileira estabelece diretrizes fundamentais para o uso racional dos recursos naturais e o licenciamento de atividades agropecuárias. Considerando a aplicação da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e sua interface com as atividades agrícolas, assinale a alternativa que expressa corretamente uma exigência legal vigente:

Alternativa A:
Propriedades com até quatro módulos fiscais estão dispensadas da obrigatoriedade de manter áreas de preservação permanente e reserva legal.
Alternativa B:
A conversão de vegetação nativa em área de uso alternativo do solo em zona de APP é permitida para toda propriedade cadastrada no CAR até 2018.
Alternativa C:
O licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris é responsabilidade exclusiva do IBAMA, independente da escala da propriedade rural.
Alternativa D:
A recomposição de reserva legal pode ser feita por regeneração natural, plantio nativo ou exótico, desde que observadas as metas do PRADA.
Alternativa E:
Pequenos agricultores familiares estão isentos do cumprimento de qualquer exigência referente ao uso sustentável do solo ou da água.

Estatísticas Cadernos

Questão 3330594

Continue estudando na plataforma