Questão
ID 333058Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória, Limites Objetivos da Coisa Julgada, Presunção de Inocência e Regra Probatória
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento