Questão 3330579

Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, salvo eventuais instrumentos de medição, mesmo quando vinculadas a essa finalidade.

Os recursos hídricos, por serem a matéria-prima essencial para o abastecimento público, são legalmente considerados parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico, sendo sua gestão inseparável destes.

Resíduos de atividades comerciais ou industriais podem ser considerados resíduos sólidos urbanos, por decisão do titular do serviço, desde que sejam similares em quantidade e qualidade aos domésticos e que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.

No caso das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), o serviço público de esgotamento sanitário não incluirá, obrigatoriamente, a instalação de conjuntos sanitários para as residências e a provisão de solução para a destinação de efluentes, quando estes forem inexistentes.