Questão 3330571

A União executa o licenciamento de empreendimentos de interesse local, os Estados emitem autorizações ambientais especiais em áreas urbanas, e os Municípios estabelecem normas gerais aplicáveis aos instrumentos de gestão e fiscalização ambiental.

Os Estados definem normas gerais e coordenam regulamentos regionais, a União supervisiona a execução descentralizada das políticas ambientais, e os Municípios autuam infrações ambientais somente mediante delegação formal específica.

Os Municípios licenciam empreendimentos de significativo impacto nacional, os Estados coordenam unidades de conservação de domínio federal, e a União fiscaliza instalações e equipamentos urbanos de abrangência local.

A União edita normas gerais e exerce atuação supletiva, os Estados complementam a legislação e executam ações de caráter regional, e os Municípios licenciam atividades de impacto local e realizam fiscalização direta no território.