Questão 3330562 de Legislação Federal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3330562

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estação

A atuação de um Fiscal Ambiental em áreas protegidas exige conhecimento aprofundado sobre a gestão de Unidades de Conservação (UCs), especialmente no que tange às categorias e aos instrumentos de manejo previstos na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Considerando um cenário onde se busca conciliar a proteção da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos naturais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria de uso sustentável, permite a existência de propriedades privadas em seu interior, desde que as atividades desenvolvidas nessas propriedades estejam em conformidade com as condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo e no regulamento da APA.
Alternativa B:
Parques Nacionais, por serem Unidades de Proteção Integral, permitem a visitação pública apenas para fins de pesquisa científica, sendo vedada qualquer atividade de recreação ou ecoturismo, para garantir a integridade do ecossistema.
Alternativa C:
O Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação é um documento meramente orientativo, cuja elaboração é facultativa para as categorias de uso sustentável, sendo obrigatório apenas para as de proteção integral.
Alternativa D:
Em uma Reserva Extrativista (RESEX), categoria de uso sustentável, a exploração de recursos naturais é permitida sem restrições, desde que realizada por comunidades tradicionais, visando o desenvolvimento econômico local.
Alternativa E:
A desapropriação de terras particulares localizadas no interior de uma Estação Ecológica (ESEC) é obrigatória e deve ser indenizada exclusivamente em títulos da dívida agrária, independentemente da categoria da terra.

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Questão 3330562

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