Questão 3330557

A atuação da Guarda Municipal na constatação de infrações ambientais pode ensejar responsabilização simultânea da pessoa física e da pessoa jurídica, quando comprovado o proveito institucional e o vínculo de causalidade entre a conduta e o benefício obtido.

A responsabilização penal da pessoa jurídica afasta, por incompatibilidade lógica, a responsabilidade penal individual de seus dirigentes, salvo quando demonstrado dolo direto na conduta.

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito ambiental, somente é cabível após o trânsito em julgado da ação penal, em razão da presunção de legitimidade das pessoas jurídicas.

O agente público municipal, ao flagrar infração ambiental, deve limitar-se a preservar o local e aguardar a autoridade ambiental competente, sob pena de usurpação de função pública.

A responsabilidade administrativa ambiental depende de prévia condenação judicial, sendo vedada a imposição de sanções antes da conclusão da persecução penal.