Questão 3330553

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330553

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A respeito das áreas de proteção permanente (APPs) e de sua regulamentação conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
APPs são áreas rurais destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva em zonas de recarga de aquíferos.
Alternativa B:
Áreas urbanas não estão sujeitas às disposições de APPs, exceto quando integradas a unidades de conservação de uso restrito.
Alternativa C:
As APPs têm função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade.
Alternativa D:
O proprietário de imóvel com APP é obrigado a convertê-la integralmente em reserva legal com uso agrícola sustentável.
Alternativa E:
O uso de APPs para edificações urbanas é sempre permitido desde que haja plano diretor municipal.

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