Questão 3330544

O agente fiscalizador não pode apreender bens ou produtos resultantes da infração ambiental, devendo apenas comunicá-los à autoridade policial.

A notificação prévia ao autuado é obrigatória antes da lavratura de qualquer auto de infração, mesmo diante de flagrante irregularidade ambiental.

O embargo de obra ou atividade irregular só pode ser determinado após decisão judicial transitada em julgado.

O relatório de fiscalização deve ser sigiloso e acessível apenas à autoridade ambiental, não podendo ser utilizado como prova no processo.

O fiscal ambiental deve registrar a infração em auto próprio, lavrado no momento da constatação, assegurando ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.