Questão
ID 333053Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória, Fundamentos da Sentença Absolutória, Sentença Absolutória Própria
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que