Questão 3330529

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330529

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Piçarra

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar significativos impactos ambientais, são regulamentados pela:

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