Questão
ID 3330527Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de Abril de 2005, Que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos, por meio de cooperação federativa, é denominado de