Questão 3330525

A Licença Prévia (LP) possui um período de validade mínimo de cinco anos, sendo sua prorrogação condicionada à apresentação de um novo EIA/RIMA, independentemente do progresso na implementação do projeto ou da avaliação de seu desempenho ambiental.

O licenciamento ambiental de empreendimentos de grande porte com impacto regional, mesmo que não ultrapassem os limites estaduais, é de competência exclusiva do IBAMA, visando à uniformização dos critérios e à garantia da proteção ambiental em nível nacional.

Para todos os processos de licenciamento, a certidão de uso e ocupação do solo emitida pelo município é um documento facultativo quando o empreendimento está localizado em área rural e possui autorização para supressão de vegetação, pois a prioridade é a conformidade com a legislação florestal.

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental que estejam localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.