Questão
ID 333051Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Ação de Execução Ex Delicto, Legitimidade
Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano