Questão 3330467

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330467

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e suas disposições sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O proprietário rural pode suprimir vegetação em APP para uso alternativo do solo, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que inexistam alternativas técnicas e locacionais ao empreendimento.
Alternativa B:
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de adesão voluntária, destinado apenas aos imóveis que possuam passivos ambientais.
Alternativa C:
O imóvel rural situado na Mata Atlântica deve manter, no mínimo, 35% de sua área como Reserva Legal.
Alternativa D:
Nas margens de cursos d'água naturais, com largura inferior a 10 metros, deve ser mantida uma faixa mínima de 30 metros de vegetação nativa em cada margem.
Alternativa E:
A Reserva Legal pode ser computada dentro da Área de Preservação Permanente, independentemente da localização e do bioma, desde que ambas estejam conservadas.

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Questão 3330467

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