Questão
ID 3330462Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de atribuir funções e responsabilidades aos seus integrantes.
A respeito dessa legislação, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as competências à respectiva parte envolvida.
COLUNA I
1. Comitês de Bacia Hidrográfica
2. Agências de Água
3. Conselho Nacional de Recursos Hídricos
4. Agência Nacional de Águas
5. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal
6. Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais
COLUNA II
( ) Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
( ) Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
( ) Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
Assinale a alternativa correta.