Questão 3330446

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3330446

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

Alternativa A:
A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.
Alternativa B:
A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.
Alternativa C:
A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.
Alternativa D:
A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.
Alternativa E:
A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).