Questão
ID 3330433Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
A Lei nº 6.938/1981 estabelece objetivos essenciais para orientar a gestão ambiental no país. Analise as assertivas a seguir:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente busca compatibilizar desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental.
II. A lei determina a obrigação de recuperação e/ou indenização dos danos causados por poluidores ou predadores.
III. A política exclui a atuação dos Estados e Municípios na definição de áreas prioritárias de proteção ambiental, reservando tal competência apenas à União.
Pode-se afirmar que: