Questão 3330433

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330433

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes


A Lei nº 6.938/1981 estabelece objetivos essenciais para orientar a gestão ambiental no país. Analise as assertivas a seguir:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente busca compatibilizar desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental.

II. A lei determina a obrigação de recuperação e/ou indenização dos danos causados por poluidores ou predadores.

III. A política exclui a atuação dos Estados e Municípios na definição de áreas prioritárias de proteção ambiental, reservando tal competência apenas à União.

Pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 3330433
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