Questão 3330425

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3330425

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes

A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes ambientais, incluindo regras específicas para sua execução e limites legais. Considerando as penas cabíveis, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A prestação de serviços à comunidade pode incluir tarefas gratuitas em parques, jardins públicos, unidades de conservação ou, quando possível, a restauração de bens danificados.
Alternativa B:
A suspensão de atividades será aplicada quando tais atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Alternativa C:
A prestação pecuniária tem valor fixado pelo juiz, podendo variar entre um salário mínimo e trezentos e sessenta salários mínimos.
Alternativa D:
A interdição temporária de direitos impede o condenado de contratar com o Poder Público apenas pelo prazo máximo de dois anos, independentemente de o crime ser doloso ou culposo.

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