Questão
ID 3330420Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
A Lei nº 12.651/2012 estabelece regras para a proteção da vegetação nativa no Brasil, tendo como objetivo conciliar a produção rural com a preservação ambiental, por meio da definição de Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e instrumentos de regularização ambiental. Essa lei define Reserva Legal como