Questão
ID 3330410Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Uso Restrito
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, entende-se por áreas de interesse social: