Questão 3330406 de Legislação Federal - AMEOSC 2025

Questão

ID 3330406

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

A Lei de Crimes Ambientais estabelece um conjunto de sanções e regras para a aplicação de penalidades, cujo conhecimento é fundamental para a atuação do poder público na fiscalização e repressão a condutas lesivas ao meio ambiente. A correta dosimetria da pena e a aplicação das sanções dependem da análise de critérios objetivos e circunstâncias específicas previstas em Lei. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma regra tecnicamente correta.

Alternativa A:
Determina que a reincidência em crimes de natureza ambiental e a obtenção de vantagem pecuniária são consideradas circunstâncias que atenuam a pena, refletindo a necessidade de uma abordagem educativa para o infrator.
Alternativa B:
Prevê que a pena de interdição temporária de direitos, que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público e participar de licitações, terá a duração de cinco anos para crimes dolosos e de três anos para crimes culposos.
Alternativa C:
Estabelece que as penas restritivas de direitos somente podem substituir as privativas de liberdade em crimes culposos, ou, no caso de crimes dolosos, quando a pena aplicada for igual ou inferior a dois anos e o réu não for reincidente.
Alternativa D:
Define a prestação pecuniária como o pagamento de multa fixada pelo juiz, cujo valor é obrigatoriamente destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente para custear ações de fiscalização e controle ambiental em âmbito federal.

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