Questão 3330402

A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Para fins do Código de Posturas do Município de Venâncio Aires, considera-se recursos naturais atmosfera, as águas interiores, superfícies ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.