Questão 333040 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 333040

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Efeitos Extrapenais Obrigatórios, Efeitos Penais, Extinção da Punibilidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Segurança Pública

Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,

Alternativa A:
não caberia a decretação do perdimento da motocicleta, pois não houve condenação penal.
Alternativa B:
a perda da motocicleta em favor da União constituiu efeito automático da homologação da transação penal.
Alternativa C:
o juiz deveria decretar, também, a imediata perda do cargo, considerando-se que o agente era servidor público.
Alternativa D:
não poderia haver o perdimento do bem se a pena máxima cominada ao tipo fosse de um ano de prisão.
Alternativa E:
só poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.

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