Questão
ID 3330396Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
São consideradas penas restritivas de direitos, conforme a Lei nº 9.605/1998:
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Interdição temporária de direitos.
III. Prisão Simples.
IV. Prestação pecuniária.
V. Recolhimento domiciliar.
Está correto o que se afirma em: