Questão
ID 3330366Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
O Decreto nº 6.514/2008 detalha os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais. Dentre as sanções, o embargo de obra, atividade ou área é um instrumento cautelar de grande importância para impedir a continuidade do dano e garantir a recuperação ambiental. A respeito das regras específicas para a aplicação do embargo, analise as afirmativas a seguir:
I.Uma vez constatada uma infração ambiental em uma propriedade, o embargo aplicado pelo agente autuante deve abranger a totalidade do imóvel rural ou do estabelecimento, independentemente do local exato da infração, como forma de garantir a paralisação de todas as atividades potencialmente lesivas.
II.Em áreas que foram irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante deve embargar quaisquer obras ou atividades ali desenvolvidas, com a ressalva para as atividades de subsistência, que são expressamente excetuadas da medida de embargo.
III.A medida de embargo não será aplicada em nenhuma hipótese quando a infração de desmatamento ou queima ocorrer fora de Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, mesmo que a vegetação suprimida seja nativa.
Está correto o que se afirma em: