Questão 3330360

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei nº 9.433/97, é um conjunto de diretrizes para a gestão das águas no Brasil, considerando-as um bem público de valor econômico. Seus objetivos incluem garantir o uso múltiplo da água, a gestão descentralizada e participativa baseada nas bacias hidrográficas, a proteção de mananciais e a priorização do consumo humano em caso de escassez hídrica. Acerca da PNHR, acrescente “F” para quando a expressão for FALSA e “V” para quando for considerada VERDADEIRA, assinalando a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita a outorga pelo Poder Público.

( ) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga pelo Poder Público.

( ) Compete ao Poder Executivo Federal outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competência, assim como tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

( ) Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos e implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos são alguns dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.