Questão 3330347

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3330347

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Qual das alternativas a seguir não corresponde a um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente?

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