Questão
ID 333033Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória, Fundamentos da Sentença Absolutória, Sentença Absolutória Imprópria
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A respeito da sentença penal, analise as assertivas abaixo.
I. O juiz, sem modificar a descrição do fato descrito na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
II. Na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se for o caso.
III. Nos crimes de ação penal pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas.
É correto o que se afirma em